Congregação de Santa Cruz solicita que MEC anule decisão de cancelamento do certificado de Filantropia (CEBAS) de entidades de Educação sem fins lucrativos

Entidade explica que o fim da imunidade tributária provocará desgaste e perda de qualidade  de centenas de Projetos e Programas Sociais, prejudicando milhares de pessoas em todo o Brasil.  

Mantenedora dos Colégios Notre Dame, em Campinas SP, Santa Cruz, em São Paulo, Capital, e Dom Amando, em Santarém (PA), que permitem a existência de dezenas de importantes obras sociais, a Congregação de Santa Cruz afirma que a decisão do Ministério da Educação irá afetar, na essência, a própria razão de ser das instituições de educação religiosa, estando, ela mesma, ameaçada de interromper uma Missão iniciada há 75 anos no Brasil.

No caso da Congregação de Santa Cruz, o cancelamento da Certificação de Entidades de Assistência Social – CEBASsignificará retirar as condições que lhe permite oferecer, anualmente, cerca de 1.500 bolsas de estudo, sendo que 85% destas são bolsas integrais, nos segmentos da educação infantil, ensino regular, ensino técnico e educação de jovens e adultos. E bloquear, às famílias atendidas, o acesso que hoje possuem a uma educação de qualidade, voltada para a formação humano-cristã e a inclusão no mercado de trabalho, por meio de cursos técnicos, contribuindo para melhorar o índice do desenvolvimento humano e a qualidade de vida destas famílias.

Extinguir a imunidade tributaria que foi concedida pela Constituição Brasileira as Instituições filantrópicas, sem fins lucrativos, como é o caso da Congregação de Santa Cruz, provocará o desgaste e perda de qualidade  das centenas de Projetos e Programas Sociais por elas mantidos até hoje. Serão muitos brasileiros afetados e, entre eles,  exatamente muitos dos que mais precisam dessa ação solidária”, afirma Irmão Ronaldo Almeida, presidente do Distrito Brasil, da Congregação de Santa Cruz. 

Dados do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas indicam que existem hoje, no Brasil, cerca de 730 mil educandos favorecidos com bolsas de estudo gratuitas, concedidas por instituições educacionais que não visam lucro. Essa ação possibilita o acesso a ensino de ótima qualidade às camadas mais pobres da sociedade, diminuindo os abismos entre as classes sociais, e possibilitando uma convivência respeitosa e fraterna com as diferenças. Por isso, não é demais prever que o cancelamento da isenção tributária garantida pela Constituição, irá provocar demanda bem mais onerosa ao Estado brasileiro, cuja substituição será impossível em médio prazo, comprometendo ações estruturadas que vem sendo realizadas há dezenas de anos e atendem a população menos favorecida com muita competência.

Como Ajudar

O Ministério da Educação, responsável pela renovação dos Certificados das Entidades Filantrópicas,
diante dos documentos apresentados pelas instituições – que comprovam os benefícios produzidos pela prestação de seus serviços e relevância da sua atuação -, abriu uma consulta pública para que a Sociedade Civil se manifeste em relação ao indeferimento da renovação da certificação destas entidades, entre as quais está a Congregação de Santa Cruz.

Os depoimentos dos beneficiados (direta ou indiretamente) e também dos apoiadores da causa filantrópica, serão usados para complementar e corroborar o recurso já impetrado pela Congregação de Santa Cruz, e outras entidades, contra essa decisão, demonstrando todas as razões técnicas e as justificativas para novo julgamento na esfera administrativa do MEC.

Por isso, considerando-se a importância dos benefícios concedidos, diretos e indiretos, além da contribuição para a formação de uma sociedade melhor capacitada, a Congregação de Santa Cruz solicita o apoio da Sociedade Civil para que se una em defesa da causa filantrópica e se manifeste contra o cancelamento do certificado de filantropia.

Para isso, basta acessar o link abaixo, localizar os processos, na lista das instituições, pelo nome destas ou número, que no caso da Congregação de Santa Cruz é o de número 23000.009801/2015-21 e preencher o formulário contrário ao cancelamento.

Link: http://cebas.mec.gov.br/manifestacao-sociedade-civil

Importante: o prazo para envio das manifestações se expira no dia 21 de fevereiro próximo.

Comunicação

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